A Associação Goiana de Municípios (AGM) está alertando aos gestores para que fiquem atentos ao cumprimento de prazos exigidos pela União para o envio de informações para a concessão de benefícios. Nessa semana, por exemplo, expiram os prazos para dois compromissos. Um deles obrigatório e o outro opcional.
Os Municípios que desejam apresentar propostas ao Programa Papel Passado ? de promoção a regularização fundiária ? tem até essa sexta feira (3). As propostas são condicionantes para a capitação de recursos, vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU).
Tanto a verba como o programa de apoio à regularização fundiária em áreas urbanas são da esfera federal. O objetivo da iniciativa, Papel Passado, é solucionar problemas de regularização fundiária urbana, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de Municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.
As orientações para o investimento e os procedimentos que devem ser adotados pelo Municipal estão previstos na Portaria 166/2016 do Ministério das Cidades, publicada na edição de 9 de maio do Diário Oficial da União (DOU). Serão selecionadas 120 propostas e o resultado preliminar dos Municípios escolhidos deve ser divulgada dia 13 de junho.
As ações que buscam a entrega de títulos aos moradores que residem em áreas informais, e as gestões com capacidade institucional para desenvolver a atividade receberão prioridade no processo seletivo.
Plano de Ação 2016 (Suas)
Encerra-se nesse sábado (4), conforme previsto na Portaria 25/2016, emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas), o prazo para o preenchimento do Plano de Ação 2016 da área de Assistência Social. Após essa data, os Conselhos Municipais dispõem de um mês para avaliar, aprovar e emitir o parecer sobre o documento.
O Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem a finalidade de ordenar, garantir o lançamento e validar as informações necessárias para a transferência dos recursos federais aos programas da área.
Trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento para oferta e manutenção dos serviços e projetos da assistência social. Vale lembrar que ele não substitui o Plano Municipal que é elaborado para os quatro anos de governo, enquanto que o Plano de Ação diz respeito a apenas um ano.
É fundamental que os Municípios elaborem o Plano Anual para receberem os devidos financiamentos por parte da União, alerta a entidade. Assim, os valores e metas para o uso dos recursos federais deverão ser lançados na ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
O não cumprimento dessa medida implicará diretamente no prazo para os Conselhos Municipais aprovarem o Plano de Ação. Com isso, os repasses da área de Assistência Social poderão ser suspensos.