Nota Técnica nº: 03/2017 da Assessoria Jurídica da AGM, onde trata do Parcelamento e Reparcelamento de débitos PREVIDENCIÁRIOS existente para com o Regime Próprio de Previdência ? RPPS, estabelecido pela Portaria 333, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda.
Veja em anexo.