Tramita na Assembleia Legislativa (Alego) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) criando a chamada emenda impositiva ao orçamento do Estado. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda inclusão na pauta para ser apreciada em plenário.
Todo final de ano o Poder Legislativo Estadual aprecia a Lei Orçamentária Anual (LOA) a qual prevê a arrecadação e os gastos do estado no ano subsequente. Normalmente os deputados estaduais apresentam suas emendas as quais visam garantir recursos para a realização de pequenas obras em municípios que eles têm representação política. Entretanto, poucas delas são sancionadas pelo governo estadual, normalmente, sob alegação de falta de recursos disponíveis.
Com a nova proposta, se aprovada, o governo terá a obrigação de cumprimento dessas emendas num valor limitado e que está sendo definido no momento.
Para discutir a matéria e coletar sugestões foi promovida na manhã dessa segunda feira (19) uma audiência pública que contou com as participações de vários parlamentares, das prefeitas Nárcia Kelly Alves da Silva (Bela Vista de Goiás) e Reila Aparecida Naves de Faria (Turvelândia) as quais aprovam a iniciativa. A Associação Goiana de Municípios (AGM) participou através do seu coordenador de articulação política Armando Leão.
A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.
Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados ? seja da base ou da oposição ? ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado, relativa ao exercício de 2018, Lissauer Vieira (PSB), defende incluir em seu relatório uma reserva de recursos na LDO prevendo as emendas impositivas. Lissauer entende ser indispensável incluir essa previsão na LDO ?Pra nós podermos prever o orçamento do ano de 2018 nós precisamos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão de um orçamento pra essa despesa? destacou.
Por se tratar de emenda à Constituição a proposta exige a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, no mínimo 25 votos favoráveis.
O relator da matéria deputado Simeyzon Silveira (PSC) acredita que ela será aprovada ?pois não se trata de um projeto de autoria da situação ou da oposição, mas sim da Assembleia Legislativa e que fortalece o legislativo?. Para Henrique Arantes (PTB), autor da proposta ?a iniciativa é apenas uma atualização com o que ocorre em quase todos os outros estados brasileiros e o Congresso Nacional que já adotam o orçamento impositivo?.
19 jun 2017 em AGM