A Associação Goiana de Municípios (AGM) está divulgando uma Nota Técnica informando aos prefeitos que foi editada Portaria Conjunta n. 02, de 15 de janeiro de 2018, do Fundo Nacional da Educação – FUNDEB e a Secretaria do Tesouro Nacional – STN , na qual estabelece que as contas bancárias específicas do FUNDEB serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ, do órgão responsável pela Secretaria Municipal da Educação.
As contas a que se refere a Portaria serão abertas junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, e no prazo improrrogável de 60 dias, contados a partir de 30 de janeiro de 2018, proceder a confirmação ou alteração da instituição escolhida para manutenção das contas e adequar o CNPJ de titularidade da conta, na forma do Art. 2º, §1º . Portanto, o prazo final é dia 2 de abril próximo.
A AGM sugere aos gestores para que não deixem para a última hora para evitar futuros problemas.
Veja em Anexo a Nota Técnica na íntegra.
Assessoria de Comunicação da AGM