A Associação Goiana de Municípios (AGM) obteve mais uma importante conquista para os Municípios goianos. O governador Marconi Perillo, na última quarta-feira (12), atendeu ao pleito do presidente Paulinho e determinou a prorrogação do prazo para o cadastramento das unidades de conservação, procedimento necessário para que os Municípios tenham acesso aos recursos do ICMS Ecológico.
O secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), Vilmar Rocha, oficializou a nova data nesta segunda-feira (17), ocasião em que decidiu estender o prazo final em 60 dias. Antes, o prazo terminaria no dia 30 de abril. A SECIMA, em breve, publicará uma nova Instrução Normativa com as orientações às prefeituras.
A AGM ressalta a importância do novo prazo e pede aos prefeitos que se empenhem no cadastramento dessas unidades, já que o cumprimento dos critérios possibilita o aumento da arrecadação por meio dos repasses referentes ao ICMS Ecológico. É a partir da solicitação dos Municípios que a SECIMA analisa o cumprimento dos critérios de preservação do meio ambiente e define quais Municípios têm direito à partilha de recursos. A informação é repassada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável pelos Índices de Participação dos Municípios (IPM) e pela distribuição do dinheiro.
Atualmente, apenas 82 Municípios têm acesso aos recursos do ICMS Ecológico. A estimativa da AGM é de que, em 2017, essas prefeituras recebam cerca de R$ 153 milhões. Destas, 62 receberão R$ 2,2 milhões cada. Já os Municípios que cumpriram pelo menos quatro critérios deverão receber, cada um, R$ 778 mil. Por último, aqueles que cumpriram três critérios, devem receber R$ 280 mil. Ao todo, 164 Municípios não têm acesso aos repasses. Segundo a legislação, 5% do total da arrecadação do ICMS são destinados ao ICMS Ecológico.