Foi sancionado o Projeto de Lei 2012/2019 (LEI Nº 15.014/2024) para o pagamento de despesas de locomoção a agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs) que usam veículo próprio para trabalhar.
A lei, de 2019, altera uma anterior de 2006, que já garantia o pagamento do transporte do servidor em serviço pelos entes federativos. O texto, no entanto, não citava a possibilidade de indenização pelo uso de veículo próprio, situação incluída pela nova legislação. O projeto é de autoria do senador Weverton Rocha (MA).
Os ACSs visitam residências e comunidades e atuam na prevenção de doenças. Eles fazem busca ativa por cidadãos com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, segundo as determinações do SUS.
Eles trabalham na prevenção, vigilância e controle de enfermidades como a dengue, por exemplo. Esses profissionais constroem ações educativas, apontam casos suspeitos, divulgam informações e adotam medidas de controle dos transmissores de doenças.
https://portalamm.com/wp-content/uploads/2024/11/LEI-No-15.014-DE-6-DE-NOVEMBRO-DE-2024-LEI-No-15.014-DE-6-DE-NOVEMBRO-DE-2024-DOU-Imprensa-Nacional-Transporte-para-os-ACEs-e-ACSs-1.pdfConfira o texto da LEI Nº
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Ministério da Saúde