Atendendo uma sugestão do prefeito Judson Lourenço, de Santa Helena de Goiás, a Associação Goiana de Municípios (AGM) buscou, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), uma reunião para esclarecer onde os valores referentes à quitação dos débitos da saúde, por parte do Governo de Goiás, poderiam ser investidos pelos gestores. No encontro ficou definido que os prefeitos dos 246 municípios goianos poderão ?transferir o dinheiro que está no fundo para o tesouro do município e fazer pagamentos de outras despesas? que não estejam relacionadas a saúde, foi o que esclareceu o presidente em exercício do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto.
O presidente do órgão fiscalizador cumprimentou os prefeitos pela iniciativa de buscar a resposta junto ao TCM. ?Vocês fizeram o correto. Nosso propósito é deixar um pouco de lado aquele espírito de fiscalizar e punir e, pelo contrário, fazer a prevenção e a orientação aos prefeitos?, completou.
O presidente da AGM, Cleudes Baré Bernardes, avaliou a decisão do TCM como coerente. ?Ao compreender que os prefeitos já aplicaram mais que os 15% exigidos pela Constituição Federal na área da saúde e permitir que esses recursos que chegaram atrasados sejam remanejados para outras áreas, o TCM foi justo?, reconheceu. Baré explicou o que aconteceu com os municípios com o passar dos anos, já que os repasses do acordo tripartite não eram feitos em dia. ?Ao longo desse período, mesmo com a ausência do repasse tripartite, os prefeitos cumpriram com suas obrigações alocando recursos de outras áreas para a saúde e, agora, nada mais do que justo ter isso como forma de reembolso. Significa dizer que o prefeito pode agora cumprir obrigações que implicam diretamente na aprovação de suas contas finais?, comemorou.
O prefeito de Santa Helena de Goiás disse que a dúvida surgiu ao ver recursos ?represados? enquanto programas como Samu, PSF, Farmácia Básica, Controle de Endemias e outros para os quais o dinheiro foi destinado, estavam quitados. ?Recorremos ao TCM para que ele garantisse que poderíamos alocar esses recursos para as contas de livre movimentação para que possamos honrar outros compromissos como folha de pagamento, contribuições previdenciárias, fornecedores e tantos outros acordos?, salientou o prefeito Judson Lourenço.
Também participou do encontro o prefeito de Hidrolândia, Paulo Sérgio, que disse que os ?prefeitos poderão fechar suas contas e não terão problemas no futuro?.
Para o relator do acórdão no TCM, conselheiro Vasco Cícero Jambo, os recursos foram para os municípios uma espécie de ressarcimento, mas para isso cada ?município precisa comprovar que realmente arcou com recursos próprios e despesas específicas do convênio?.