Um levantamento feito pela Associação Goiana de Municípios (AGM) apontou que 78,05% dos municípios goianos não incluíram no Sistema de Orçamento Público em Saúde (Siops) os dados referentes ao 6º bimestre de 2016. O prazo para a homologação termina hoje, 2 de março, e apenas 21,95% das Prefeituras conseguiram cumprir antes do vencimento.
O não envio das informações ao Siops dentro dos prazos estipulados pode acarretar a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a inclusão do município no Cadastro Único de Convênios (CAUC), o que pode prejudicar e paralisar várias estratégias desenvolvidas no município, deixando o usuário sem assistência.
Em relação à responsabilidade prevista na Lei Complementar 141/2012, referente à não entrega do Siops de períodos anteriores, e considerando o Decreto 7.827/12 e a Portaria Ministerial 53/13, fica estabelecido que a ausência de declaração de dados no Sistema do exercício financeiro será considerada presunção de descumprimento da aplicação do percentual mínimo preconizado.
Neste caso, o atual gestor do ente tem a responsabilidade de enviar os dados não declarados no Siops de períodos anteriores a sua gestão, sobretudo ao exercício financeiro anterior, sob pena do ente sofrer as implicações legais pela ausência de declaração.
A exceção é quanto à hipótese de inexistência de Balanço Geral, situação em que o gestor atual impetrará as medidas de responsabilização cabíveis contra o ex-gestor e justificará a ausência para que o Sistema possa transmitir os períodos subsequentes.
Veja quais municípios enviaram os dados: