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Prazo para transmissão de dados ao SIOPS termina dia 30 22 jan 2024 em AGM

Prazo para transmissão de dados ao SIOPS termina dia 30

Prazo para transmissão de dados ao SIOPS termina dia 30

Prefeitos e prefeitas devem estar atentos para evitar problemas futuros. Termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo para os municípios transmitirem os dados sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Só que o sistema para a recepção desses dados ainda não foi liberado pelo Ministério da Saúde, o que deve ocorrer a qualquer momento.

A transmissão de dados refere-se ao 6º bimestre de 2023, ou seja, o último bimestre do ano passado, conforme a Lei Complementar 141/2012. Os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos, vão estar sujeitos a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.

O Siops é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.

O Ministério da Saúde informou que ainda não é possível realizar a transmissão dos dados no sistema, bem como não é possível visualizar relatórios e verificar críticas. Por isso, o órgão deve publicar novo comunicado com o início do prazo. Como ainda o sistema não está aberto para o envio, e o prazo de encerramento está bem próximo recomenda que os gestores municipais preparem os dados de acordo com a estrutura do arquivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde Ao fazer isso, quando o sistema for liberado, o gestor terá mais facilidade na transmissão dos dados.

Assessoria de Comunicação da AGM