Começa a grande mobilização de prefeitos em Brasília
Está começando nessa terça-feira (21) a grande mobilização de prefeitos em Brasília. Ao que tudo indica desta vez será registrada a maior participação goiana da história das mobilizações na capital federal. Toda a diretoria da Associação Goiana de Municípios (AGM) já se encontra participando ativamente da mobilização. A pauta de reivindicações é extensa e tem por base a aprovação de projetos, Propostas de Emendas Constitucionais e derrubada de vetos visando benefícios financeiros aos municípios. Daí a estratégia de concentrar as articulações na Câmara Federal e no Senado. Dentre os principais pontos estão: a liberação de um auxilio financeiro da ordem de R$ 4 bilhões para socorrer as prefeituras, discussão sobre os precatórios, encontro de contas entre municípios e União e pisos salariais.
Outro tema é a destinação do lixo. Com a expiração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em agosto de 2012 para os planos de resíduos e em agosto de 2014 para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários, os Municípios brasileiros vêm sendo penalizados com multas de até R$ 50 milhões. Os gestores também respondem criminalmente por improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O movimento municipalista denuncia que os Municípios estão desassistidos para execução desta política, que impõe obrigações distantes da realidade financeira das administrações locais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem buscando maneiras de que a política de gestão de resíduos seja implementada sem a única responsabilização do Ente Municipal. Assim, presta total apoio e trabalha para a rápida tramitação, com consequente aprovação, do Projeto de Lei 2.289/2015. A matéria já foi aprovada no Senado e, agora, aguarda criação de uma comissão temporária para sua análise na Câmara dos Deputados, antes de seguir para a deliberação do plenário.
Portanto, a inclusão do projeto na pauta prioritária da mobilização, uma vez que ele promove mudanças que o país necessita para uma gestão de resíduos sólidos justa e sustentável, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios.
Assessoria de Comunicação da AGM