Novo prazo para apresentação dos Planos Municipais de Saneamento

Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2020 às 09:12 - Notícia

Mais uma vitória municipalista obtida através da atuação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e das entidades estaduais. Nessa quinta-feira (22) foi publicado o Decreto 10.203/2020 do Poder Executivo o qual prevê que o prazo final para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) será dezembro de 2022 que abrange abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O índice de municípios que cumpriram essa exigência é muito pequeno e, caso contrário, vários deles ficariam sem acesso a recursos federais para qualquer área de saneamento devido ao descumprimento da norma.

 

Essa obrigatoriedade foi imposta dentre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, sancionada 2007, e deve contemplar um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de saneamento. Nesse aspecto, a CNM alerta que o poder público municipal é o titular do serviço.

 

Dados publicados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2018 mostraram que aproximadamente 37% dos Municípios possuem o PMSB elaborado. Segundo a área técnica da Saneamento da entidade, o baixo índice demonstra a necessidade de disponibilizar recursos técnicos e financeiros para garantir o cumprimento na norma pelos 5.568 Municípios brasileiros.

 

Destaca-se ainda que o PMSB deve apresentar os problemas locais e também estabelecer as possíveis soluções técnicas, financeiras e sociais relacionados ao saneamento. Além disso, conforme explica a área técnica da CNM, é imprescindível ao Plano ser baseado no conceito de Saneamento Ambiental – serviços e práticas que visam a promover qualidade e melhoria do meio ambiente, contribuindo para a saúde pública e o bem-estar da população.

 

O plano municipal deve ter interfaces com políticas de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Rural. Para auxiliar os gestores locais com a demanda, a CNM elaborou a cartilha Planos Municipais de Saneamento Básico: Orientações para Elaboração. A publicação tem a finalidade de explicar e orientar o Município acerca dos procedimentos necessários para a elaboração e revisão do Plano.

 

Assessoria de Comunicação da AGM

Fonte: CNM