AGM apela ao TJ-GO para evitar evasão de ICMS

Quarta-Feira, 13 de Novembro de 2019 às 15:27 - Notícia

Cerca de R$ 120 milhões de reais por ano de prejuízos, com uma média de R$ 10 milhões por mês. Essa é a estimativa da Secretaria Estadual da Economia quanto ao que o Estado deixa de arrecadar, prejudicando também os municípios, devido a evasão de ICMS na comercialização do boi vivo para outros estados. Aproveitando brechas da lei, empresas e comerciantes estão adquirindo o boi em pé e transportando os animais principalmente para o estado de São Paulo onde os animais são abatidos. Isso sem gerar nenhum centavo de imposto para Goiás. Prática essa que vem se intensificando. Ao todo, mensalmente, cerca de 30 mil bois são transportados de Goiás para serem abatidos em Estados vizinhos. Os comerciantes argumentam que fazem o manejo entre propriedades de um mesmo dono. Mas na prática a situação é bem diferente e já comprovada que os animais são levados diretamente para o abate. Foram constatados, por exemplo, casos de propriedades que foram alugadas para maquiar a dar suporte legal a transação. Fato facilmente comprovado uma vez que a propriedade destino não tinha capacidade de pastagens para suportar o número elevado de animais e era fruto de locação.

A questão está sendo discutida pela justiça com várias ações em curso. Os pseudo proprietários rurais, que na verdade são comerciantes, estão conseguindo liminares na justiça para garantir a continuidade dessa prática. Para tanto juízes estão se baseando na Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça a qual define que a transferência de mercadorias não é fato gerador de impostos (no caso o ICMS) do mesmo titular. O Governo do Estado e os municípios interessados entendem de forma diferente,  não concordando com a argumentação uma vez que a movimentação desses animais tem uma característica diferente e para tanto se baseiam na Lei Complementar nº 87/96 que fala exatamente o contrário. O Governo do Estado chegou a baixar o Decreto nº 9.478/19, mas a legalidade do mesmo vem sendo questionada também na justiça.

Para discutir o problema e buscar uma solução, o vice-presidente da AGM, prefeito Kelson Vilarinho, se reuniu com o vice-presidente do Tribunal de Justiça da Goiás (TJ-GO), desembargador Nicomedes Domingos Borges, quando foi feita uma explanação sobre o assunto. Também participaram, além de assessores da AGM, o Gerente de Arrecadação e de Fiscalização da Secretaria Estadual de Economia, Luciano Alves Pessoas, e o Coordenador do Agronegócio da Secretaria de Economia Geraldo Saad.

O prefeito Kelson Vilarinho argumentou junto ao desembargador os prejuízos que os municípios estão tendo. “São menos recursos e mais desempregos para as cidades goianas”. Ele garantiu que a prática comercial já comprovou apresentar sintomas claros de irregularidades praticadas em pelo menos 15 municípios da região do extremo Sudoeste goiano.

Por sua vez, sensibilizado com a argumentação apresentada, o desembargador Nicomedes Borges sugeriu a promoção de uma reunião com os juízes da região através de uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura para discutir de forma detalhada o assunto e buscar uma visão jurídica unificada sobre a questão.

 

Assessoria de Comunicação da AGM