Congresso Nacional promulga emenda do Pré-Sal que beneficia municípios

Quinta-Feira, 26 de Setembro de 2019 às 10:13 - Notícia

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 102, que deverá viabilizar a realização, em 6 de novembro, de leilão de áreas do pré-sal. O texto autoriza a União a repassar parte dos recursos para estados, Distrito Federal e municípios e prevê ainda que o dinheiro ficará fora do cálculo do teto de gastos. O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho), disse que esse é um bom motivo para se comemorar e foi mais uma vitória da Luta Municipalista. “É o resultado do trabalho constante que as associações estaduais, a CNM e os prefeitos vêm fazendo há anos em Brasília. Prova de que estamos no caminho certo e que devemos continuar nossa mobilização, sem desanimarmos”.

 

A promulgação foi acordada entre o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o ministro da Economia, Paulo Guedes, e lideranças partidárias.

 

A Lei 12276/10 permitiu à Petrobras pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal – é a chamada cessão onerosa. Após avaliações, descobriu-se que essa reserva tem, a mais, de 6 bilhões a 15 bilhões de barris.

 

É esse excedente da cessão onerosa que o governo quer leiloar em novembro. A equipe econômica concordou em dividir com os entes federados parte do que a União arrecadará no leilão após devolver à Petrobras cerca de R$ 33,6 bilhões, fruto de um acordo com a estatal decorrente de oscilações nos preços do petróleo.

 

Maia afirmou que a Emenda Constitucional 102 permitirá ao governo quitar esses R$ 33 bilhões. Alcolumbre explicou que será necessário o envio ao Congresso, pelo Executivo, de projeto de crédito adicional. Para que o leilão seja mantido em 6 de novembro, a data limite de envio é 15 de outubro, devido a prazos legais.

 

Assessoria de Comunicação da AGM

Fonte: Agência Câmara