14/junho - Processo Disciplinar e Receita Tributária Municipal – Fato Gerador, Lançamento, Escrituração, Cobrança e Execução

Curso a ser ministrado por Dr Sergio Siqueira com início em 14 de Junho de 2019 às 08:00 até 14 de Junho de 2019 às 17:00

 

Público alvo:


Servidores Públicos dos Municípios que atuem na área Disciplinar ou como gestores públicos, e demais interessados no tema.
Objetivo

Capacitar profissionais para atuarem na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares.


Programa:

Considerações introdutórias
• Princípios aplicáveis ao processo administrativo.
• Ilícito Administrativo: conceito; diferenciações entre Servidor, Agente Público e Funcionário Público; caracterização do Ilícito Administrativo: dever de apurar.
• Repercussão do ilícito administrativo: responsabilidades administrativa, Civil, Penal e Eleitoral.
• Denúncia e representação administrativa: diferenciações; denúncia anônima: procedimentos;
• Instrução prévia: aplicabilidade e procedimentos;
• Ação disciplinar: hipóteses de prescrição.

 

Local: 

Auditório da Faculdade Sul Americana - FASAM: BR 153 km 502, Jardim Luz, Goiânia-GO, CEP 74.850-370. Ao lado da Faculdade Unip, próximo ao Flamboyant.

 

 

 

 

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Termo de Responsabilidade:
Condições gerais de participação nos cursos oferecidos pela Associação Goiana de Municípios. A Associação Goiana de Municípios oferece, gratuitamente ao seu associado, o(s) curso(s) objeto desta inscrição. É de inteira responsabilidade do Associado os custos com o servidor público matriculado, referente a taxas de inscrição (quando houver), translado, alimentação, estadia, bem como, a responsabilização por eventual gastos de acréscimos após a data estabelecida. A AGM e seus parceiros não responsabilizam por qualquer dano ao associado e servidores por estes indicados, seja de que natureza for, pela participação nos cursos oferecidos. DECLARAÇÕES: Compreendo e aceito integralmente todos os itens do TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO e do Regulamento do Curso, isentando assim quem quer que seja, de toda e qualquer responsabilidade legal de tudo o que vir a ocorrer por consequência da participação nos cursos, ciente que ao matricular, o Associado e eventual servidor indicado para participar, assume todas as despesas de viagem, hospedagem, alimentação, traslados, seguros, danos materiais causados e sofridos, inclusive assistência médica e quaisquer outros gastos diretos e indiretos, provenientes da participação neste EVENTO, antes, durante ou depois de sua realização. O Associado por seu representante ou participante ou seu Representante declara(m) ter lido e aceitam todos os termos acima, o qual é condição de vinculação e participação nos cursos oferecidos.
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