Processo Disciplinar e Receita Tributária Municipal – Fato Gerador, Lançamento, Escrituração, Cobrança e Execução

Curso a ser ministrado por Dr Sergio Siqueira com início em 14 de Junho de 2019 às 08:00 até 14 de Junho de 2019 às 17:00

 

Público alvo:


Servidores Públicos dos Municípios que atuem na área Disciplinar ou como gestores públicos, e demais interessados no tema.
Objetivo

Capacitar profissionais para atuarem na instrução, no processamento e no julgamento de Sindicâncias e de Processos Administrativo Disciplinares.


Programa:

Considerações introdutórias
• Princípios aplicáveis ao processo administrativo.
• Ilícito Administrativo: conceito; diferenciações entre Servidor, Agente Público e Funcionário Público; caracterização do Ilícito Administrativo: dever de apurar.
• Repercussão do ilícito administrativo: responsabilidades administrativa, Civil, Penal e Eleitoral.
• Denúncia e representação administrativa: diferenciações; denúncia anônima: procedimentos;
• Instrução prévia: aplicabilidade e procedimentos;
• Ação disciplinar: hipóteses de prescrição.

 

Local: 

Auditório da Faculdade Sul Americana - FASAM: BR 153 km 502, Jardim Luz, Goiânia-GO, CEP 74.850-370. Ao lado da Faculdade Unip, próximo ao Flamboyant.

 

 

 

 

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