​Já em vigor a lei que facilita a assinatura de convênios com o Estado

07/08/2017 10:58
O Diário Oficial do Estado do dia 4 de agosto último publicou a Lei nº 19.803 a qual “dispensa a exigência dos documentos que especifica para a transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios”.
 
A lei, que acaba de entrar em vigor, foi uma sugestão apresentada pela Associação Goiana de Municípios (AGM), em atendimento a inúmeros pedidos apresentados pelos prefeitos à entidade, cujo projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionado pelo governador Marconi Perillo.
 
Vários municípios estão com problemas na obtenção de certidões negativas junto a órgãos estaduais. Fato esse, agravado em alguns casos, com a mudança de comando na gestão municipal no início do ano. Isso vinha dificultando a assinatura de convênios.
 
Argumentam os prefeitos que o problema vem dificultando o cumprimento de todas as exigências para se credenciarem junto ao Governo Estadual e obterem os recursos do programa Goiás na Frente que prevê a realização de obras em todos os 246 municípios goianos.
 
Assessoria de Comunicação da AGM

BENEFÍCIOS

ANÚNCIOS

Curso Gestão Pública Municipal Tradicional Festa em Louvor a Nossa Senhora da Abadia Cavalgada Uruana itapaci

REDES SOCIAIS

Facebook Twitter Youtube Instagram